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Adriana Gonzaga
Doutor Camargo (PR)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Marina Silva Rodrigues
Artigo ·
há 5 anos
O art. 4°, §1°, da Nova Lei de Licitações é constitucional?
O novo marco legal de licitação, Lei n.º 14.133 /2021, afasta parte do tratamento preferencial concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios, ao estabelecer:...
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Declieux R. Santana Junior
Artigo ·
há 4 anos
Possibilidade de Contratação de Serviços de Elaboração de Projetos Básicos e Executivos, entre outros, através de Pregão com base na Lei nº 14.133/21
Segundo a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), para promover uma licitação por via da modalidade de Pregão se faz necessário constatar a natureza comum dos bens e serviços a serem contratados. De...
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